Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Julgamento conjunto com o recurso interposto pelo arrematante. Cumprimento de sentença. Despesas condominiais. Ilegitimidade passiva dos executados-agravantes (devedores fiduciantes), citados por edital na fase de conhecimento. Inocorrência. Embora o banco tenha consolidado a propriedade fiduciária em seu favor, os recorrentes não lograram demonstrar que o credor fiduciário se imitiu na posse do bem. Aplicação da Lei 9.514/97, art. 27, § 8º, e art. 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil. Precedentes do C. STJ e deste E. TJ/SP. Ausente vício de intimação. Executados, regularmente intimados por edital, a quem resguardado o regular exercício do contraditório e da ampla defesa. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)