Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO.

Pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, concedendo-lhe liberdade provisória. Ausência de preenchimento dos requisitos legais para a prisão preventiva. Paciente primário com residência fixa. Indicada reiteração delitiva que depende de instrução probatória. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente, com a aplicação das medidas cautelares do art. 319, I e IV, do CPP, confirmando-se liminar anteriormente deferida... (Continua)