Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência, com consequente apelo de ambas as partes. Relação comercial entre as empresas autora e requerida que não restou comprovada. Parte autora que juntou nos autos documentos que comprovam a contratação de empresa terceira, a quem arcou com todos os valores devidos. Eventual subcontratação da empresa requerida que não diz respeito à autora. Dívida inexistente. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Inaplicabilidade do disposto no art. 940 do Código Civil ante o não ajuizamento de ação de cobrança pela parte requerida. Sentença mantida. Recursos não providos... (Continua)