Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Locação de bem móvel. Sentença de procedência em parte da ação e de improcedência da reconvenção. Recursos de ambas as partes. EXAME: Determinação de recolhimento do valor do preparo recursal, sob pena de deserção, sem nova intimação após indeferimento do pedido de concessão de justiça gratuita formulado pela parte ré/reconvinte em apelação. Recolhimento de quantia inferior ao valor integral do preparo recursal, calculado sobre o valor da condenação líquida, acrescido de correção monetária e juros de mora ou, ainda, sobre o valor da causa atualizado, nos termos do Lei 11.608/2003, art. 4º, II e §2º. Complementação vedada. Inteligência dos arts. 99, 7º, e 101, §2º, do CPC. art. 1.007, §2º, do CPC que não é aplicável ao caso concreto. Deserção configurada. Apreciação do recurso adesivo da autora que ficou prejudicada. Aplicação do art. 997, §2º, do CPC. Sentença mantida. RECURSO DA RÉ/RECONVINTE NÃO CONHECIDO, PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)