Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO. Nulidade. Compromisso de compra e venda assinado pelo compromissário vendedor e por duas testemunhas. Negócio não concretizado. Ação ajuizada pelo compromissário vendedor, pretendendo a restituição dos valores pagos. Descabimento. Obrigação de reembolso não estipulada no instrumento contratual. Inadequação da via eleita. Reconhecimento. Extinção confirmada. Sentença mantida.
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