Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxas de serviços urbanos. Exercícios de 2016 a 2019. Extinção do feito com fulcro no CPC, art. 485, VI. Inadmissibilidade. Hipótese de sucessão tributária. Falecimento do executado não informado ao Fisco. Sujeição passiva do espólio ou dos herdeiros, a depender da fase do inventário. Inteligência do estatuído nos arts. 34 e 131, II e III, do CTN. Descumprimento de obrigação acessória. Prosseguimento da exação contra o responsável tributário. Precedente do STJ. Recurso provido