Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - Insurgência do exequente - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO NOME DOS AGRAVADOS CNIB) - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. CNIB com a finalidade de obter informações sobre bens dos devedores. Existência de ordem de suspensão dos recursos relativos a esse tema. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44) admitido pelo Órgão Especial deste Tribunal. Impossibilidade de conhecimento - Requerimento de CITAÇÃO ATRAVÉS DE APLICATIVO - WHATSAPP - Indeferimento - ausência de previsão legal - citação por meio de aplicativo de telefonia móvel que está condicionada a regulamentação do CNI, por força do teor do CPC, art. 246, com as alterações introduzidas pela LEI 14.195/2021, o que inexiste até o presente momento - ato que não dispensa a adequada observância das formalidades legais, sob pena de nulidade processual - violação de garantias constitucionais - intimação por Whatsapp negada - Decisão Mantida. Ausência de elementos a autorizar a antecipação da desconsideração da personalidade jurídica - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de arresto - Ausência requisitos autorizadores da medida. Fragilidade verossimilhança de pertencer a grupo econômico passível de ser responsabilizada pela satisfação da dívida exequenda - Prova documental pré-constituída que não se presta a demonstrar a atual constituição da sociedade - Sob tais circunstâncias, medida de arresto prematura. Mera suposição, sem respaldo probatório. Matéria que deverá ser submetida ao contraditório - Decisão mantida - RECURSO CONHECIDO EM PARTE (COM OBSERVAÇÃO) E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.... (Continua)