Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Justiça gratuita concedida para o processamento e julgamento do recurso. Decisão que determinou o desbloqueio dos valores bloqueados na conta do executado, ora agravado. Inconformismo da parte exequente. Impenhorabilidade. Saldo constrito em conta poupança, conta corrente ou outras aplicações financeiras em montante inferior a quarenta salários-mínimos. Irrelevância da natureza da verba alcançada pelo bloqueio. Exceção à impenhorabilidade prevista no §2º do CPC, art. 833 inaplicável ao caso. Interpretação ampliativa do CPC, art. 833, X. Caso dos autos que não autoriza a incidência da exceção prevista no art. 833, § 2º, do mesmo «Codex". Irrelevância da natureza da verba alcançada pelo bloqueio, que não ultrapassa quarenta (40) salários-mínimos. Decisão mantida. ... (Continua)