Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. ANPP - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO. RESCISÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA JUSTIFICAÇÃO. JUSTIFICATIVA QUE NÃO DEMONSTROU A IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE CUMPRIMENTO. 

Despicienda a intimação da ora agravante para justificar o descumprimento das condições do acordo, com as quais havia concordado, antes da rescisão do ANPP (cf. §10 do CPP, art. 28-A.  ... (Continua)