Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EXIGIBILIDADE DA TAXA DE OCUPAÇÃO. APESAR DO JUÍZO TER CONDENADO A APELADA AO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO, NOS TERMOS DO LEI 9.514/1997, art. 37-A, A SENTENÇA NÃO FOI CLARA AO ESTABELECER A DATA EXATA PARA O INÍCIO DE SUA INCIDÊNCIA. AO TEMPO DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO, A REDAÇÃO DO LEI 9.514/1997, art. 37-A PREVIA O SEGUINTE: «ART. 37-A. O FIDUCIANTE PAGARÁ AO FIDUCIÁRIO, OU A QUEM VIER A SUCEDÊ-LO, A TÍTULO DE TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, POR MÊS OU FRAÇÃO, VALOR CORRESPONDENTE A UM POR CENTO DO VALOR A QUE SE REFERE O INCISO VI DO ART. 24, COMPUTADO E EXIGÍVEL DESDE A DATA DA ALIENAÇÃO EM LEILÃO ATÉ A DATA EM QUE O FIDUCIÁRIO, OU SEUS SUCESSORES, VIER A SER IMITIDO NA POSSE DO IMÓVEL. COM BASE NA REDAÇÃO DO LEI 9.514/1997, art. 37-A, AO TEMPO DOS FATOS, FICA CARACTERIZADO O ESBULHO POSSESSÓRIO PERPETRADO PELA APELADA, A PARTIR DA REALIZAÇÃO DO SEGUNDa LeiLÃO, SEM LICITANTES, COM A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA APELANTE NO DIA 31/03/2005. QUANTO AO PEDIDO DE PAGAMENTO DE DANOS EMERGENTES, É CERTO QUE O PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO IMPÕE AO JULGADOR O ATENDIMENTO AOS ESTRITOS TERMOS DO CONJUNTO POSTULATÓRIO, DE MODO QUE NÃO HÁ NA INICIAL PEDIDO EXPRESSO QUANTO A EVENTUAIS DANOS COMO PAGAMENTO DE IPTU E CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL. OS HONORÁRIOS DA APELANTE INCIDEM SOBRE O VALOR A SER APURADO REFERENTE À TAXA DE OCUPAÇÃO, QUE É A QUANTIA TANGÍVEL DA CONDENAÇÃO DA RÉ. POR OUTRO LADO, OS HONORÁRIOS A SEREM PAGOS PELA RÉ SERÃO CALCULADOS SOBRE OS DANOS EMERGENTES INDICADOS PELA AUTORA, QUE FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES, SENDO ESSE O SEU PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.