Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença - Ação de cobrança - Pretendida a expedição de ofício à SUSEP, visando à localização de valor decorrente de eventual plano de previdência privada ou de capitalização em nome da agravada - Cabimento - Informações sigilosas, que não podem ser obtidas diretamente pela parte, sem a intervenção do Judiciário - Busca não abrangida pelo Sisbajud - Providência pretendida que objetiva garantir a efetividade do processo - Viabilidade de expedição de ofício - Caso em que o mesmo raciocínio não se aplica à pretendida expedição de ofício à «Bovespa, «Bolsa de Mercadorias e Futuros e «CVM - Comissão de Valores Mobiliários, em razão da abrangência conferida ao novo «Sisbajud - Comunicado CG 148/2019 - Precedentes do TJSP - Agravo provido em parte