Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 316.0783.4781.9298

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. PEDIDO JÁ ACOLHIDO NA SENTENÇA. RECÁLCULO DAS PARCELAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NO CONTRATO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação visando ao cancelamento de cartão de crédito consignado e ao recálculo das parcelas pagas. A sentença condenou a ré ao cancelamento do cartão e estabeleceu que, caso optasse a autora pelo pagamento imediato do saldo devedor, poderia fazê-lo ou, alternativamente, descontar o valor remanescente da reserva de margem consignável (RMC). A autora foi condenada ao pagamento de 80% das verbas sucumbenciais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da causa. ... ()

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