Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENTE PÚBLICO QUE, APÓS A EXTINÇÃO DE AUTARQUIA MUNICIPAL, RETOMOU O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, PASSANDO A EXECUTÁ-LO COM QUADRO PRÓPRIO DE SERVIDORES. AUTORA QUE CONTROVERTE SOBRE A VALIDEZ DE AUTO DE INFRAÇÃO QUE LHE FOI APLICADO.

SENTENÇA QUE DECLAROU A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, REVOGANDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. APELO DA AUTORA EM QUE AFIRMA QUE A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL SE REVELOU IMPOSSÍVEL DIANTE DE OBSTÁCULO CRIADO PELA RÉ AO DESCARTAR O APARELHO DE HIDRÔMETRO, SEM TER TIDO O CUIDADO DE O PRESERVAR PARA QUE A PERÍCIA PUDESSE SER FEITA. COMPETÊNCIA. CONQUANTO SE TRATE DE LIDE ENVOLVENDO ENTE PÚBLICO E A PRÁTICA DE ATO ADMINISTRATIVO, O QUE PODERIA CARACTERIZAR A COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, HÁ QUE SE CONSIDERAR QUE, EM SE CUIDANDO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, E MESMO QUANDO FORNECIDO DIRETAMENTE PELO ENTE PÚBLICO E NÃO POR UMA AUTARQUIA, A RESOLUÇÃO 623/2013, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, FIXA A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE COMPÕEM A SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL-PROCESSUAL CUJA NATUREZA É COMPÓSITA, INTEGRADA PELO DIREITO PÚBLICO (PORQUE O ATO EMANA DE DIREITO PÚBLICO) E DE CONSUMO, O QUE IMPÕE UMA PERSPECTIVA DE ANÁLISE QUE ABARCA PRINCÍPIOS E REGRAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO, TANTO QUANTO AQUELES ESTABELECIDOS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE DEVE APLICAR, PORQUE SE DEVE RECONHECER COMO AO MENOS VEROSSÍMIL O QUE SUSTENTA A AUTORA, ALÉM DE CARACTERIZADA A SUA VULNERABILIDADE ESPECÍFICA NO CONTEXTO DA DEMANDA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, ATRIBUTO DO ATO ADMINISTRATIVO, QUE, DIANTE DA APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DEVE CEDER PASSO. RÉ QUE DEVERIA TER TIDO O PALMAR CUIDADO DE PRESERVAR O APARELHO DE HIDRÔMETRO, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE QUE FOSSE NECESSÁRIO PRODUZIR PROVA PERICIAL, SE A AUTORA, CONSUMIDORA DO SERVIÇO, DEMANDASSE A RESPEITO DA VALIDEZ DO ATO ADMINISTRATIVO, O QUE ERA BASTANTE PREVISÍVEL PUDESSE ACONTECER, COMO ACONTECEU. ÔNUS DA PROVA QUE ASSIM COMPETIA À RÉ QUANTO A DEMONSTRAR QUE TIVESSE HAVIDO INTENCIONAL MANIPULAÇÃO PELA AUTORA DO APARELHO DE HIDRÔMETRO. PROVA PERICIAL QUE NÃO PÔDE SER PRODUZIDA EM RAZÃO DO DESCARTE PELA RÉ DO APARELHO EM QUESTÃO. RÉU QUE, EM NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DA PROVA, DEVE SUPORTAR OS EFEITOS DAÍ DECORRENTES, COM A INVALIDEZ DO AUTO DE INFRAÇÃO, ALCANÇANDO TODOS SEUS EFEITOS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI