Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Medida liminar - Requisitos - Pretensão de reforma da r.decisão que deferiu pedido de reintegração liminar na posse do imóvel - Cabimento - Hipótese em que a alegação de realização de benfeitorias com pedido de indenização e de retenção impede a concessão liminar de reintegração na posse do bem - Comodato que ficou incontroverso, ausente notificação, não demonstrada a data do esbulho possessório quando da propositura da ação - Ausência de comprovação dos requisitos do CPC, art. 561 - RECURSO PROVIDO... (Continua)