Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Policial militar - Adicional de insalubridade - Pagamento durante fruição de licença-prêmio - Impossibilidade - Lei Complementar 432/1885, art. 4º, IX revogado pela Lei Complementar 1.361/1921 - Inexistência de direito adquirido a regime jurídico e forma de composição da remuneração (STF, Tema 24) - Natureza propter laborem do adicional de insalubridade - Verba de caráter transitório não integra a base Ementa: Recurso inominado - Policial militar - Adicional de insalubridade - Pagamento durante fruição de licença-prêmio - Impossibilidade - Lei Complementar 432/1885, art. 4º, IX revogado pela Lei Complementar 1.361/1921 - Inexistência de direito adquirido a regime jurídico e forma de composição da remuneração (STF, Tema 24) - Natureza propter laborem do adicional de insalubridade - Verba de caráter transitório não integra a base de cálculo da licença-prêmio - IRDR Tema 47 do TJSP - Restabelecimento dos efeitos da tese firmada no PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000 - Sentença de procedência reformada - Recurso provido.