Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. A decisão embargada foi omissa quanto aos parâmetros de liquidação aplicáveis à condenação. Configurada a omissão no acórdão, devem ser providos os embargos declaratórios com efeito modificativo, para afastar o óbice imposto ao agravo. Por consequência, deve ser excluída a multa de que trata o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo.