Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Execução de medida socioeducativa de liberdade assistida. Decisão que indeferiu a extinção da medida imposta. Novo envolvimento em ato infracional grave. Inexistência de informações acerca da frequência e rendimento escolar. Relatório de equipe técnica. Não vinculação. Súmula 84 deste Tribunal de Justiça. Não ocorrência de ilegalidade ou abuso de poder. Ordem denegada.