Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Expedição de alvará. Decisão que suspendeu o curso do inventário até o julgamento de ação de reconhecimento de união estável post mortem. Inconformismo. Descabimento. Em regra, descabida suspensão de inventário pela existência de suposta companheira do falecido. Hipótese distinta. Vínculo de união estável da coautora da ação de origem com o de cujus ainda sub judice. Prejudicialidade externa configurada. Art. 313, V, «a, CPC. Desnecessidade de medidas para proteção dos interesses do espólio, constituído apenas por eventuais saldos financeiros. Inexistência de risco de dano. Decisão mantida. Recurso não provido