Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

art. 155, § 4º, IV, do CP. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Pretensão de reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 155, § 2º do CP. Viável a incidência de privilégio. Ré primária. Bens subtraídos não ultrapassam o valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Recurso parcialmente provido para redução das penas... (Continua)