Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PELA EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO REJEITADA.

Ação de reparação de danos morais. Sentença de procedência. Recurso da companhia aérea ré. Pedido veiculado por petição padronizada. Consumidor residente de Curitiba/PR e que contratou advogado do Espirito Santo, mas optou pelo ajuizamento da ação de indenização em São Paulo. Situação que envolveu suposta falha na prestação de serviços da empresa aérea ré, no trecho Curitiba - Fortaleza, com conexão em São Paulo e Belo Horizonte. Atraso na chegada ao destino final. Ausência de danos morais «in re ipsa". Cabia à parte descrever como o evento projetou-se para a esfera extrapatrimonial. Apesar das alegações de que em decorrência do atraso, precisou arcar com gastos extras de alimentação, além de ter que comprar novamente os passeios que perdeu, a parte não trouxe qualquer comprovação. Reconhecimento de que, no caso concreto, a ré prestou auxílio material (reacomodação para o primeiro horário disponível, hospedagem e alimentação). Cumprimento dos arts. 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC. Petição inicial que se limitou a uma descrição genérica e sem qualquer singularidade capaz de provar os danos na esfera extrapatrimonial. Ação julgada improcedente em segundo grau. ... (Continua)