Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual civil. Ausência de interesse de agir e indeferimento da inicial por ofensa ao CPC, art. 324. Inovação recursal. Não conhecimento.

Obrigação de fazer. Acolhimento de idosa hipossuficiente em Instituição de Longa Permanência. Idosa lúcida e capaz de «discernir para recusar medidas protetivas". Medidas protetivas do art. 45, II e III do Estatuto do Idoso plenamente desempenhadas pelo Município. Reconhecimento pelo autor. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido