Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.

Alegação de que a indenização fixada em primeira instância com base no laudo pericial precisa ser revista, principalmente no tocante à área remanescente, a qual se encontra com restrição ambiental, (Área de Preservação Permanente). Descabimento. Trabalho pericial realizado por experto de confiança do Juízo, de forma imparcial, equidistante dos interesses das partes, por profissional habilitado e pautado em critérios técnicos adequados, inexistindo qualquer elemento de prova que afaste a sua validade. Ausência de elementos a infirmar as conclusões do laudo pericial. No que diz respeito à insurgência atinente à extensão da área desapropriada, tenho que melhor sorte não atingiu a apelante, haja vista que o jurisperito foi cristalino ao dispor que o remanescente do imóvel em voga restará encravado, já que o restante da área se tornará praticamente isolada e inacessível. Precedentes. Recurso Desprovido... (Continua)