Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo.

Servidor público estadual inativo - Sexta-parte - Não se compreende que partes de provento não estejam incorporadas, ex vi do disposto no art. 226 do estatuto de regência - Incidência integral de rigor, salvo quanto à dupla incidência sob o mesmo fundamento. Verbas pretéritas - Atualização monetária com base no IPCA-E, do inadimplemento, e juros de mora, da citação, de acordo com o índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, aplicando-se, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, a Taxa SELIC. Dá-se provimento ao recurso voluntário e nega-se provimento à remessa necessária