Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Suspensão indevida da conta da autora, sociedade individual de advocacia, no aplicativo Whatsapp Business. Comprovada a violação à honra objetiva da autora, por meio da demonstração de reclamações por parte de clientes atuais e potenciais pela falta de resposta às suas mensagens. Relações entre advogado e cliente que são baseadas na confiança, consoante art. 10 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Suspensão indevida da conta da autora que tem o condão de abalar a confiança necessária ao exercício do múnus profissional do advogado. Dano moral caracterizado. Indenização devida (CCB, art. 186 e CCB, art. 927) e arbitrada em R$ 10.000,00, quantia que guarda estreita relação com a extensão do dano sofrido (CCB, art. 944). Sentença parcialmente reformada. Apelo provido... (Continua)