Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA -

Execução iniciada sob a vigência do CPC/1973 - Juízo a quo que entendeu que o CPC/2015 não tratava de execução individual derivada de ação coletiva - Citação da Fazenda com base no CPC, art. 910 - Executado que deixou transcorrer o prazo in albis - Cálculos que não foram homologados - Determinação de nova intimação do agravado, nos termos do CPC, art. 535 - Decisão que observou as normas processuais - Cumprimento de sentença individual derivado de ação coletiva que é regido pelos CPC, art. 534 e CPC, art. ss.- CPC, art. 910 que não se aplica a execuções de quantia certa devida pela Fazenda - Ente público que não sofre os efeitos materiais da revelia - CPC, art. 345, II - Decisão mantida. ... (Continua)