Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação reivindicatória com pedido de tutela antecipada. Insurgência contra decisão que indeferiu a assistência judiciária gratuita à autora ora agravante. Exame das condições econômico-financeiras. Indícios de insinceridade. Não demonstrada a hipossuficiência alegada. Determinação do Juízo «a quo para apresentação de determinados documentos para a investigação sobre hipossuficiência alegada (CPC/2015, art. 99, §2º e 3º). Cumprimento parcial. Documentação que não restou suficiente para comprovar a hipossuficiência financeira alegada. Ausência de justificativa idônea. Parte que não opta em acessar o Poder Judiciário sem pagamento de custas. Dispensa dos serviços da Defensoria Pública para contratar advogado particular e pagar honorários. Conduta incompatível com a alegada hipossuficiência. Precedente deste Egrégio Colegiado Bandeirante.  Elementos que elidem a presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza. Benefício que deve ser concedido a quem realmente necessita. Presunção de hipossuficiência que foi corretamente afastada no caso. Liminar revogada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO... (Continua)