Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CANCELAMENTO DO CONTRATO ANTE A AUSÊNCIA DE REGISTRO. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO.

Decisão que indeferiu a medida de urgência requerida para determinar que o Banco Santander se abstenha de cancelar o contrato de financiamento, bem como que as coagravadas efetuem a transferência e registro da alienação fiduciária na matrícula do imóvel, nos termos do contrato de compra e venda.... (Continua)