Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. 1. Gratuidade da justiça. Pedido que não merece ser apreciado. Adequado é que o requerimento seja formulado e analisado, primeiramente, perante o juízo de primeiro grau, para que não haja indevida supressão de instância. 2. «Contradição e «erro". Caráter infringente. Objetivo de modificação do julgado e, não, de aclaramento. Recurso impróprio para correção de apreciação dos fatos, da prova ou da aplicação do direito.

Não conheceram do pedido de gratuidade da justiça e rejeitaram os embargos de declaração