Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES PARA
PORTE PARA USO PRÓPRIO, OPERADA EM SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.Pretendida a condenação nos termos da denúncia, ou seja, por delito de tráfico de drogas, com indicações sobre a pena. ... ()
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