Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL -

Preenchidos os requisitos para o deferimento da renovação do contrato - Apurado o valor do aluguel mensal em R$ 10.017,60 - Não infirmada a correção do laudo pericial - Contrato prevê a correção monetária anual do valor das parcelas pelo índice IGP-M - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para determinar a renovação do contrato de locação pelo prazo de cinco anos (período de 13 de junho de 2023 a 13 de junho de 2028) e fixar o valor do aluguel mensal em R$ 10.017,60 (com atualização monetária pelo IGP-M), mantidas as demais cláusulas contratuais, condenando a Autora ao pagamento «das diferenças de aluguéis vencidos, as quais serão satisfeitas em incidente de cumprimento de sentença e de uma só vez, após o trânsito em julgado - Valor do aluguel apurado pelo Perito Oficial é inferior ao valor atual do aluguel indicado pela Autora na petição inicial (R$ 10.955,20) - Existência de crédito em favor das partes deverá ser apurada na fase de cumprimento de julgado, mediante a apresentação dos respectivos comprovantes de pagamento - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para constar que a existência de crédito em favor das partes deverá ser apurada na fase de cumprimento de julgado, mediante a apresentação dos respectivos comprovantes de pagamento (mantidos, no mais, os termos da sentença... (Continua)