Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO.
1. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.Insurgência da FESP contra decisão que deferiu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em virtude da verossimilhança da tese do contribuinte e da apresentação de seguro garantias. ... ()
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