Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - IPTU dos exercícios de 2019 a 2022 no valor total de R$1.122,40, em 05/12/2023 - Município de Garça - Decisão rejeitando exceção de pré-executividade - Insurgência do executado-excipiente - Agravo que não merece ser conhecido - Não observância do art. 34 da LEF - Valor de alçada - Precedentes - Recurso não conhecido