Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de terceiro - Acolhido, em parte, o pedido - Penhora de ativos financeiros em conta bancária de titularidade exclusiva da devedora e da conta mantida em conjunto com a executada - Ilegitimidade ativa para impugnar a constrição que recaiu sobre a conta de titularidade exclusiva da devedora - Subsistência da constrição sobre a cota parte de 50% dos valores existentes em conta conjunta [R$ 4.596,06] - Legitimidade da constrição - Precedente da instância superior - Incidente de Assunção de Competência 12 - Sentença mantida - Recurso não provido