Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO, EM DOBRO, DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO E PREVIDÊNCIA PRIVADA CONTRATADOS VIA CALL CENTER, SEM PRÉVIA SOLICITAÇÃO OU INFORMAÇÕES ADEQUADAS AO CONSUMIDOR - PRÁTICA VEDADA PELO ART. 39, S III DO CDC, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR/IDOSO - RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS EM CONTA-CORRENTE UTILIZADA PARA O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 42 - DANO MORAL CONFIGURADO - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA.