Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CONSUMERISTA. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRODUTO NÃO ENTREGUE. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação do requerido pela reforma da sentença de parcial procedência que declarou rescindido o contrato e o condenou à restituição de valores e ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)