Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO

de TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cédula de Crédito Bancário - Inadimplemento - OPOSIÇÃO contra ACÓRDÃO pelo qual foi NEGADO PROVIMENTO ao recurso, mantendo por seus próprios fundamentos a decisão que recebeu os embargos sem atribuição de efeito suspensivo, vez que além de a execução não estar garantida por penhora, depósito ou caução, não estão presentes os requisitos da tutela provisória, nos moldes do art. 919, § 1º do CPC, ressaltando que o efeito suspensivo tem caráter excepcional e decorre da lei - IRRESIGNAÇÃO do executado, ora embargante - Alegação de OMISSÕES, principalmente sobre os precedentes invocados e ausência de fundamentação - Pretensão de modificação integral do acórdão para que seja dado provimento ao agravo de instrumento, a fim de atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução, independente de caução, insistindo que estão presentes os requisitos legais - INOCORRÊNCIA de vícios - CARÁTER INFRINGENTE inadmissível - Embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição - Requisitos dos arts. 1.022 e 1.023, do CPC, não preenchidos - Pretensão de rediscutir matéria examinada minuciosamente por esta C. Câmara - Questões postas que foram apreciadas com fundamentos claros e nítidos em perfeita consonância com a legislação em vigor e a jurisprudência - Finalidade dos declaratórios não é a de obter a anulação ou a modificação do julgado, mas sim, permitir seu aperfeiçoamento, sanando eventuais defeitos - Conclusão diversa daquela almejada que não indica ofensa ao disposto no § 1º, IV, do CPC, art. 489 ou à CF/88 - Entendimento jurisprudencial pacífico de que o Órgão Julgador, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos e teses levantados pela parte - Acórdão que não se reveste de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)