Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISS -

Irresignação em face de sentença que julgou improcedente o pedido - Alegação de que os serviços prestados têm resultado no exterior não incidindo ISS a teor do disposto no art. 156, § 3º, II da CF/88e art. 2º, I da Lei Complementar 116/2003 - Exportação de serviços de pesquisa e desenvolvimento de medicamentos para empresas localizadas no exterior - Atividade cujo resultado não se verifica no Brasil, ante a cessão dos resultados da pesquisa exclusivamente para a tomadora dos serviços - Não incidência de ISS - Repetição devida - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)