Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO. TRÁFICO DE DROGAS.

Pretendida desconstituição total do édito condenatório, com espeque no CPP, art. 621, II, por nulidade absoluta decorrente da ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa, à falta de citação do autor da revisão, cuja representação nos autos se deu por falsidade ideológica (falsificação de assinatura na procuração ad judicia), com violação às garantias do contraditório e da ampla defesa, além de insuficiência probatória na formação da culpa. Inviabilidade. ... (Continua)