Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP 1.

Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município de Tremembé, contra a Lei 5.917/2024, do Município de Tremembé. 2. Lei que «dispõe sobre o pagamento das emendas impositivas, de forma isonômica às indicações dos vereadores e dá outras providências". 3. Normas orçamentárias que são de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Instituição de prazo para execução de orçamento que implica interferência na própria organização administrativa do município. 4. Vício formal também configurado, visto que a execução equitativa orçamentária deve ser disposta em lei complementar. 5. Criação de hipótese de improbidade administrativa. Usurpação de competência privativa da União. 6. Ação procedente... (Continua)