Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Obrigação de fazer c/c danos morais. Negativa de internação hospitalar em caráter de urgência/emergência sob a justificativa de fluência do prazo de carência. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. 1. Patente urgência/emergência do quadro clínico da autora diagnosticada com septicemia aguda com risco de morte, ocorrido após o 10º dia do parto cesariana que realizou, correndo o risco de morte. Inteligência dos arts. 12, V, «c da Lei 9.656/98. Aplicação das Súmulas 103 deste E. Tribunal e 597 do C. STJ.

2. Dano moral configurado. Angústia e sofrimento extremos infligidos à autora. Arbitramento em primeiro grau em R$ 10.000,00. Majoração indevida, eis que compatível ao decidido neste E. Tribunal e pelo C. STJ em casos análogos. Sentença mantida. Recursos desprovidos