Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRABALHO.
Pretensão da parte autora ao reconhecimento de acidente de trabalho, com pleito condenatório. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Descabimento. Desídia em formular o requerimento administrativo. Inobservância do prazo estabelecido no art. 196 da Lei Estadual 10.261/68. Prazo máximo de dez dias. Requerimento formulado cinco anos depois do acidente. Precedentes. Sentença mantida. Apelação desprovida... ()
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