Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Conflito de competência - ação que busca a dissolução de participação em empreendimento imobiliário com apuração de haveres - hipótese não incluída na competência das câmaras reservadas de Direito Empresarial - competência comum das câmaras integrantes das três subseções do Direito privado - art. 5º, §3º da Resolução 623/2013 - conflito procedente - reconhecida a competência da 2ª Câmara de Direito Privado, para onde o recurso foi distribuído inicialmente