Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 316.7033.1740.2181

1 - TJSP INVENTÁRIO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO POR DIVERGÊNCIA ENTRE OS HERDEIROS QUANTO À VENDA DO BEM ARROLADO. INEQUÍVOCA MANIFESTAÇÃO DE DISCORDÂNCIA POR PARTE DO HERDEIRO AGRAVADO, SUFICIENTE PARA A REMESSA DA QUESTÃO ÀS VIAS ORDINÁRIAS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 643. IRRELEVÂNCIA DO MÉRITO DA MANIFESTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF