Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. São Paulo. Servidor estadual inativo. Cumulação de proventos de aposentadoria e pensão por morte. Emenda Constitucional 41/03. Redutor salarial. Direito adquirido. Irredutibilidade de vencimentos. Subsistência do excesso com absorção por reajustes posteriores. Restituição dos autos à vista do CPC, art. 1.040 para realização do juízo de conformidade. Temas 480 e 257 do STF. Adequação. Aplicação do teto constitucional que não retira do patrimônio do servidor as vantagens pessoais já adquiridas, vedado o pagamento do valor em excesso. Acórdão alterado