Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO- JUROS REMUNERATÓRIOS- ABUSIVIDADE - NÃO OCORRÊNCIA

Instituições financeiras - Limitação a 12% - Impossibilidade - Inteligência da Súmula Vinculante 7/STF e da Súmula 596, ambas do STF: - Não se aplica às instituições que integram o sistema financeiro nacional a limitação de juros a 12% ao ano, à luz do que dispõem a Súmula Vinculante 7/STF e a Súmula 596, ambas do STF. ... (Continua)