Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo, em razão de pedido de desistência motivado pelo cancelamento administrativo do débito, nos termos da Lei 6.830/80, art. 26. Sentença que condenou o exequente no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados no valor mínimo da faixa de valores constantes do art. 85, §§3º e 5º do CPC. ... (Continua)