Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 316.7872.4616.1758

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA.

Rescisão do contrato por falha na prestação de serviços. Reconhecimento. Incidência de multa. Sentença mantida. Cerceamento de defesa não evidenciado. Observância ao disposto no CPC, art. 1.023, § 2º. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVID... ()

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