Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ÁGUA E ESGOTO -

Exercícios de 2011 a 2014 - Município de Matão - Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo municipal alegando valor mínimo estipulado em lei municipal - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º, § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente, que pode se manifestar em sede recursal - Lei municipal que apenas faculta o não ajuizamento de execuções fiscais abaixo do valor estipulado, não havendo fixação de limite mínimo obrigatório - Tema vinculante e com aplicação imediata - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... (Continua)