Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, deferiu arresto de bens e negou a gratuidade de justiça.

Gratuidade de justiça à pessoa jurídica. Evidenciada pela agravante a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, a gratuidade deve ser deferida. Recurso provido nesta parte. Exceção de pré-executividade. Nulidade da execução por ausência de título executivo. Inocorrência. Contrato de prestação de serviços assinado por duas testemunhas, com firmas reconhecidas, acompanhado de notas fiscais e outros documentos que demonstram a prestação do serviço de representação técnica, é título executivo extrajudicial. Presentes a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito. 2.1. Outras discussões a respeito do objeto do contrato ou mesmo do próprio título, demandam produção de provas, o que deve ocorrer via embargos à execução. Precedentes. Decisão modificada em parte. Recurso parcialmente provido