Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso inominado. Delegada de Polícia e Professora da Academia de Polícia Civil. Cumulação de cargos permitida, nos termos da CF/88, art. 37, XVI. Remuneração de cada um dos cargos que, para efeitos do teto constitucional, devem ser consideradas de forma isolada. Sentença mantida. Recurso improvido.
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